Os mares classificam se como bens públicos de uso comum do povo

Top 9 os mares classificam se como bens públicos de uso comum do povo 2022

Denunciarque estiverem no seu. domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;. ƒ as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;. ƒ as terras devolutas ...